Principio pro homine

1.1. Evolução do Direito e das relações internacionais: a passagem de um sistema de normas de mútua abstenção para a cooperação intergovernamental e o transnacionalismo;

1.2. A incongruência entre a vedação legal da prisão civil por dívidas na Constituição e nos Tratados Internacionais;

1.3. A posição hierárquica dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro;

1.3.1. Correntes doutrinárias acerca do status normativo dos tratados e convenções em matéria de direitos humanos:

i. natureza supraconstitucional;

ii. caráter constitucional;

iii. status de lei ordinária;

iv. caráter supralegal;

2. Recurso Extraordinário nº. 466-343-1 – voto do Ministro Gilmar Mendes

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que consignou o entendimento de que a prisão civil do devedor-fiduciante em contrato de alienação fiduciária em garantia é inconstitucional, em face do que dispõe o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal.

2.1. Abordagem de dois temas para a análise da questão:

2.1.1. prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos:

Problema: legitimidade constitucional da prisão civil do depositário infiel. Solução: exame da relação hierárquico-normativa entre os tratados internacionais e a Constituição Federal, tendo como pressuposto o caráter especial dos tratados de direitos humanos.

Teorias: Interpretação e análise das teorias acerca do status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos: A supralegalidade dos tratados.

2.1.2. a prisão civil do devedor-fiduciante em face do princípio da proporcionalidade:

(i) proporcionalidade como proibição de excesso;

(ii) princípio da reserva legal proporcional.

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