Asesoramiento Juridico

O caso do Brasil é interessante pelo fato de apresentar

a maior carga tributária do mundo em desenvolvimento

(atualmente estimada em 37% do

PIB) e, em termos comparativos, uma burocracia

tributária eficiente e profissionalizada. A Argentina

tem uma carga tributária muito menor e uma burocracia

tributária ineficiente. Isto se torna mais

surpreendente quando se leva em conta que a

renda per capita é um preditor forte da carga tributária.

Embora o setor público de ambos os países

seja muito grande, presume-se que o fato de a

renda per capita argentina ser significativamente

maior (quase três vezes maior no imediato pósguerra)

deveria conduzir a um nível de tributação

igualmente superior.

Ao contrário do Brasil, os presidentes argentinos

ao longo dos anos não têm sido capazes de

implementar reformas tributárias sustentáveis. Os

dois países diferem também num ponto crucial,

qual seja, o grau de legitimidade política do sistema

tributário. Neste artigo, argumento que a falta

de legitimidade, combinada à instabilidade e à

fraca capacidade institucional, ajuda a explicar o

altíssimo nível de evasão fiscal da Argentina. Para

isso examino a evolução dessa capacidade ao longo

do tempo e a forma como ela modelou o sistema

tributário nos dois países, influenciando, ao

final, a capacidade (ou incapacidade no caso argentino)

de reformar o sistema. Neste artigo argumento

que os níveis de estabilidade política e os

mecanismos de path dependency, que estão na

base de formação das instituições políticas, e do

“Estado tributador” (tax state) ajudam a explicar

os diferentes resultados dos dois países.

O leviatã brasileiro definitivamente “aprendeu

a tributar”,1 sendo possivelmente o melhor

aprendiz de Kaldor – pelo menos no que diz respeito

à capacidade de extrair recursos da sociedade.

Mas a grande transformação na capacidade

extrativa brasileira ocorreu de uma forma não

prevista por esse autor e tomou uma direção exatamente

oposta a que ele vislumbrou. Os altos níveis

de taxação foram obtidos mediante uma considerável

expansão da tributação indireta e

crescimento, embora mais modesto, dos impostos

sobre a renda. Dadas as opções de reforma tributária

presentes há quase duas décadas na agenda

internacional de reformas – que se baseiam num

consenso sobre a necessidade de redução da tributação

da renda (de pessoas físicas e jurídicas),

...