Direitos Humanos

O Estado Constitucional de Direito e A

Segurança dos Direitos do Homem

Os Direitos Humanos não foram criados ou declarados apenas para

determinadas pessoas e sim para todos, por isso são tidos como

universais. São direitos fundamentais, pois sem eles o ser humano

fica submetido ao livre arbítrio de seus governantes.

Saber como surgiram os direitos humanos, estudá-los e discutí-los

são ações importantes, pois afastam os preconceitos e auxiliam na

efetivação e defesa destes direitos.

Percebemos, historicamente, um descontentamento contra um poder

que atuava sem lei ou regras. Isto a princípio na América do norte,

quando ocorreu a independência das 13 (treze) colônias por volta de

1787, e na França, através da Revolução Francesa de 1789.

Os primeiros documentos que visavam colocar limites ao poder

arbitrário dos governantes, surgiram em 1776 com a Declaração da

Virgínia. A partir daí, elabora-se a primeira Constituição dos Estados

Unidos da América (EUA) em 1787. O mesmo ocorreu na França

com Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, que

foi um marco para os Direitos Humanos. Em seguida, foi criada

também sua primeira Constituição, em 1791.

Surge então o tão sonhado e esperado governo de leis e não de

homens, controlando e evitando o abuso do poder.

Inicia-se o surgimento do Estado de Direito, uma nova fase onde há

um Estado juridicamente organizado através da sistematização das

normas em forma de leis.

Com o nascimento do Estado de Direito, o Poder Político fica

subordinado ao que é justo e a comandar os homens por meio de

leis, que devem guardar os princípios da generalidade e da

impessoalidade. Para que seja justa, a lei deve visar à vontade e

interesse geral.

O Constitucionalismo vem caracterizado por um sistema de freios e

contrapesos (idealizado por Montesquieu), que defende o regime

constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão seja

regulado por uma Constituição. A Constituição, por sua vez, é a

legislação superior de um país e traz não só as informações

administrativas e políticas como também incluem normas e preceitos

relativos à defesa dos Direitos Humanos nas Constituições.

O maior objetivo do constitucionalismo é, sem dúvida, a proteção

dos direitos fundamentais do ser humano.

A supremacia do Direito está na superioridade da Constituição.

Como lei das leis, ela organiza e limita o Poder por meio de

documento escrito que busca a não arbitrariedade e sim o respeito

aos Direitos do Homem.

Só se legitima o surgimento da sociedade se ela tiver como base o

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