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Tributario


Enviado por   •  29 de Mayo de 2012  •  777 Palabras (4 Páginas)  •  411 Visitas

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PARTE III: LAS FUENTES DEL DERECHO 109

Las fu e n t e s fo rm a l e s d e l D e r e c h o 111

La l e g is l a c ió n y los sistem a s ju r íd ic o s c o m pa r a d o s 113

Los PODERES Y LAS FUNCIONES DEL ESTADO 114

CAPÍTULO IV: LA LEGISLACIÓN COMO FUENTE DEL DERECHO 118

In t r o d u c c ió n 118

La e s t r u c t u r a l e g is la tiv a e n e l P e r ú 119

1. El plano legislativo nacional 121

1.1 La Constitución 121

1.2 Las normas con rango de ley 126

La Ley 127

El Decreto Legislativo: delegación de atribución legislativa por el Congreso

en el Ejecutivo 131

Los Decretos de Urgencia 132

Los decretos-leyes de gobiernos de facto 134

Síntesis sobre normas con rango de ley 136

1.3 Los tratados 138

1.4 Los reglamentos, decretos y resoluciones 140

1.5 Otras resoluciones 148

2. El plano legislativo regional 149

3. El plano legislativo municipal 152

CAPÍTULO V: LA JURISPRUDENCIA COMO FUENTE DEL DERECHO 159

O b je t iv o s 159

Se n t id o s y s ig n if ic a d o s d e l v o c a b l o «ju r is p r u d e n c ia » 160

La e s t r u c t u r a y f u n c io n a m ie n to d e l P o d e r J u d ic ia l 161

1. La potestad jurisdiccional 161

2. La estructura del Poder Judicial 162

3. El funcionamiento del Poder Judicial 163

3.1 Jurisdicción y competencia 164

3.2 El procedimiento civil 164

3.3 El procedimiento penal 168

La a t r ib u c ió n r eso lu tiv a d e la A d m in is t r a c ió n P ú b l ic a 170

La ju r is p r u d e n c ia c o m o f u e n t e d e l D e r e c h o 173

Síntesis 177

CAPÍTULO VI: LA COSTUMBRE COMO FUENTE DEL DERECHO 179

O b je t iv o s 179

C o n c e p t o s y e l em e n t o s 180

1. Los requisitos de la costumbre jurídica 180

1.1 Uso generalizado 181

www.librosderechoperu.blogspot.com

1.2 Conciencia de obligatoriedad 182

1.3 Antigüedad 183

Síntesis 184

2. El respaldo de la fuerza del Estado 184

3. Costumbre fuente y costumbre norma 184

C a r a c t e r íst ic a s d e la c o s t u m b r e c o m o f u e n t e d e l D e r e c h o 186

1. Formación lenta 186

2. Autor no conocido 187

3. Evolución 187

4. Imprecisión 187

C o s t u m b r e y D e r e c h o e n la H is t o r ia 188

La c o s t u m b r e y su r e l a c ió n c o n la l eg is l a c ió n 189

Im po r t a n c ia d e la c o s t u m b r e e n el s ist em a ju r íd ic o 191

CAPÍTULO VII: LA DOCTRINA COMO FUENTE DEL DERECHO 195

O b je t iv o s 195

C o n c e p t o d e d o c t r in a 196

La d o c t r in a e n la fam il ia r o m a n o -g e rm á n ic a 197

A MODO DE CONCLUSIÓN

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